insolvência pessoal advogado

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Identificação de todos os bens imóveis ou móveis sujeitos a registo que sejam propriedade do devedor.

A insolvência de empresas em Portugal permanece uma questão preocupante apesar da recuperação da economia. Este fenómeno é impulsionado por múltiplos fatores como o sobreendividamento, dificuldades de acesso ao crédito, diminuto poder de compra das famílias, impostos elevados e obstáculos na aprovação de planos de recuperação, colocando as empresas portuguesas sob pressão significativa. A insolvência pode ser solicitada por diversos agentes, incluindo credores, trabalhadores, bancos, fornecedores, além do Ministério Público em nome das Finanças e da Segurança Social.

Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.

Os teus bens poderão ser vendidos de forma judicial, para garantir o pagamento da dívida. Só poderão ser bens com os quais não seja essencial viver (por exemplo, o teu automóvel);

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A primeira, é que a adaptação está incompleta e por vezes apenas faz sentido se o texto se dirigi-se a empresas. Ex Insolvência de Pessoas, com carácter limitado.

Se não é viável recorrer a qualquer uma destas alternativas, deverá ser equacionado o recurso ao processo de insolvência pessoal.

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Quando as dívidas são muitas, e já esgotou todas as alternativas para ultrapassar o sobre-endividamento, resta ao devedor pedir a declaração de insolvência.

O código civil obriga que caso os débitos não sejam quitados em até cinco sejam encerrados todos os processos de insolvência civil. Quer ajuda para planejar melhor os seus gastos? Baixe, gratuitamente, read more a “Planilha para da Vida Financeira” da Suno.

6. Responsabilidade patrimonial: No caso de insolvência de uma pessoa jurídica, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pelo pagamento das dívidas da empresa, caso seja verificado que houve desvio de finalidade ou prática abusiva na condução dos negócios.

É importante ressaltar que cada caso de insolvência é único e pode apresentar particularidades distintas, dependendo das circunstâncias envolvidas.

Convém relembrar que, se chegou a esta situação é porque todo o seu ativo não era suficiente para pagar todas as suas dívidas.

"Ocorre que, não obstante a impossibilidade de negociação do passivo fiscal, o legislador, ciente da necessidade de se instituir condições especiais para as empresas em recuperação, previu a edição de uma lei específica destinada à concessão de parcelamentos fiscais especiais para empresas em crise econômico-financeira, nos termos do artigo 155-A, § 3º do Código Tributário Nacional e artigo sixty eight da Lei de Recuperação Judicial.

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